Caixa recebe autorização definitiva para operar apostas no Brasil

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) concedeu autorização definitiva para que a CAIXA LOTERIAS S.A. e a empresa DEFY LTDA, operadora da marca 1xBET, possam explorar legalmente apostas esportivas e jogos online no Brasil. As decisões foram oficializadas por meio das Portarias nº 1.665 e nº 1.666, publicadas nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União.

A CAIXA LOTERIAS foi autorizada a atuar com três marcas: BETCAIXA, MEGABET e XBET CAIXA, abrangendo tanto apostas esportivas quanto jogos online, em meios físicos e virtuais. A permissão tem validade até 31 de dezembro de 2029. A medida reforça a presença da instituição no mercado de apostas reguladas, aproveitando sua ampla rede de distribuição e confiança do público.

Já a DEFY LTDA recebeu autorização para operar com a marca 1xBET, também nos segmentos de apostas esportivas e jogos online, tanto no formato físico quanto digital. A empresa poderá explorar essas atividades de forma legal até o dia 29 de julho de 2030, consolidando-se como uma das principais casas de apostas do país.

As decisões assinadas pelo secretário Regis Anderson Dudena integram o processo de regulamentação do mercado brasileiro de Bets, iniciado com a sanção da Lei nº 14.790/2023. Com isso, o governo busca dar maior segurança jurídica ao setor, ampliar a arrecadação e fomentar práticas mais seguras e responsáveis entre os operadores.

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