Veja o que muda com a regulamentação das apostas no Brasil

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil, iniciada em 1º de janeiro de 2024, trouxe mudanças significativas ao setor. A modalidade, legalizada desde 2018, carecia de regras claras até o governo Lula sancioná-las em 2023. Com a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas no início de 2024, o governo passou a implementar medidas rigorosas para assegurar maior controle, transparência e segurança no mercado.

Veja o que muda:

• Proibição de três formas de pagamento: Não será mais permitido usar cartões de crédito para apostas. Depósitos em espécie e pagamento via boleto também estão proibidos.
• Proibição de bônus: As empresas de apostas estão proibidas de oferecer bônus de boas-vindas aos clientes como forma de incentivo.
• Transações seguras: Todas as transações devem ser feitas por meios de pagamento autorizados pelo Banco Central, com saque disponível em até duas horas.
• Identificação obrigatória: Jogadores precisam ser identificados por documentos e sistemas de reconhecimento facial, com prova de vida.
• Prevenção de lavagem de dinheiro: Apenas contas em nome do apostador podem ser usadas.
• Segurança cibernética: Proteção contra hackers e acessos não autorizados, inclusive de funcionários das plataformas. Backup e planos de continuidade de negócios obrigatórios.
• Controle sobre menores de idade: Proibição do uso das plataformas por menores de 18 anos.
• Restrições a apostas em eventos envolvendo menores: Não será permitido realizar apostas em eventos de categoria de base, como a Copa São Paulo de Futebol Júnior
• Análise da capacidade financeira: As empresas devem avaliar se os gastos dos apostadores não comprometem sua renda e podem suspender usuários em risco de vício ou transtornos.
• Tributação: As empresas autorizadas devem pagar 12% de tributos sobre a receita bruta (GGR), além de outros impostos.

Após o processo de regulamentação, 66 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, gerando R$ 2,01 bilhões em outorgas. Essas medidas buscam consolidar um mercado responsável e sustentável, alinhado às expectativas econômicas e sociais do governo.

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