Ministério de Justiça notifica empresas de apostas para garantir proteção ao consumidor

Em uma ação voltada à proteção de consumidores vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou na última sexta-feira (1º) 17 empresas de apostas online. As companhias têm dez dias para apresentar informações detalhadas sobre suas práticas de publicidade, bonificação e mecanismos de restrição ao acesso de menores de idade.

A medida foi fundamentada nos artigos 5º e 170º da Constituição e no Código de Defesa do Consumidor, que prioriza a transparência e a proteção do consumidor como princípios fundamentais da ordem econômica. “O aumento de práticas promocionais e bonificações pode colocar consumidores em situações de vulnerabilidade e expor menores a riscos,” afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous. A notificação visa garantir que as empresas atuem dentro dos limites legais e em conformidade com a segurança do consumidor.

Entre as informações solicitadas, a Senacon exige que as empresas detalhem suas políticas de bonificação e marketing, com especial atenção para práticas voltadas à prevenção do jogo patológico e à proteção de consumidores em situação de risco. “É essencial que essas empresas ofereçam informações claras sobre os riscos do jogo e ajam de forma responsável,” comentou Vitor Hugo do Amaral, diretor do Departamento de Defesa do Consumidor. Segundo ele, a transparência sobre as chances de ganho e os riscos do jogo é um direito do consumidor e qualquer prática que comprometa esse direito será monitorada.

Além das políticas de bonificação e proteção a menores, as empresas deverão esclarecer como restringem a exposição de menores à publicidade e ao jogo, descrevendo políticas de jogo responsável, canais de atendimento para reclamações e medidas de prevenção ao endividamento. A Senacon também solicitou informações sobre os sistemas de monitoramento e bloqueio para impedir apostas de menores e de consumidores vulneráveis.

As empresas notificadas incluem Bet365, Betano, KTO, 1xBet, Parimatch, Sportingbet, Betnacional, Superbet, Rivalo, EstrelaBet, IO (Sportsbet.io), Bet Sul, Betfair, PixBet, Pix365, Esportes da Sorte e Vai de Bet.

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