Secretaria de Prêmios e Apostas reforça proibição sobre uso de imagens de dinheiro em campanhas

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) emitiu uma nota técnica alertando empresas sobre a proibição do uso de símbolos nacionais, cifrões e imagens similares a cédulas e moedas em campanhas promocionais. A medida tem o objetivo de evitar que consumidores sejam induzidos a acreditar em prêmios pagos em dinheiro, prática proibida pelo Decreto nº 70.951/1972.

Empresas que desrespeitarem a regra podem enfrentar multas de até 100% do valor arrecadado, suspensão das promoções e perda de autorizações para futuras campanhas. A fiscalização, conduzida pela Coordenação-Geral de Fiscalização da SPA-MF, tem monitorado redes sociais e materiais físicos desde janeiro de 2025.

A Nota Técnica SEI MF nº 338/2025 reforça a proibição vigente há décadas, destacando que materiais promocionais não podem conter elementos visuais que imitem cédulas ou moedas. Além disso, todas as promoções comerciais no Brasil devem ser previamente aprovadas pela SPA-MF, conforme prevê a Lei nº 5.768/1971.

Para garantir transparência, o Ministério da Fazenda disponibilizou o código verificador 47975438 no sistema SEI. Empresas flagradas descumprindo a norma podem ser advertidas formalmente e submetidas a processos administrativos, com direito à defesa antes da aplicação de penalidades.

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