Câmara aprova projeto que responsabiliza bancos por operações ligadas a apostas ilegais
Proposta segue para a CCJ e amplia fiscalização sobre instituições financeiras e o Sistema de Pagamentos Brasileiro
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2359/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). A proposta responsabiliza instituições financeiras por negligência, omissão ou envolvimento em operações ligadas a jogos de apostas ilegais e organizações criminosas, buscando reduzir brechas no sistema.
O texto incentiva bancos e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central a adotarem mecanismos mais eficientes de controle, denúncia e mitigação de riscos. A medida se estende a todas as instituições que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ampliando o alcance da fiscalização.
Segundo o relator Pauderney Avelino (União-AM), a regulamentação fortalece a prevenção e o combate a atividades ilícitas, sobretudo no que envolve jogos de azar ilegais. Para o autor, a proposta envia um sinal de vigilância estatal, reforçando que o sistema financeiro não deve servir de suporte a crimes.
Após a aprovação na comissão, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O processo é conclusivo: se aprovado, o texto será encaminhado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de votação no Plenário da Câmara.
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