Projeto de lei sobre jogos e apostas avança no Senado Federal

O projeto de lei 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas no Brasil, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em sessão realizada nesta quarta-feira (19). Com a decisão, a matéria seguirá para votação em plenário. O resultado da votação foi de 14 votos favoráveis e 12 votos contrários

O projeto cria uma agência federal para regular e fiscalizar o setor, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência das operações. Parte da receita dos jogos será destinada à área social, como educação, saúde e segurança pública.

O que o projeto prevê?

– O projeto de lei 2234/2022 legaliza a exploração de diversos jogos de azar no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos.Também permite apostas online em eventos esportivos e outros.

– O projeto cria uma agência federal para regular e fiscalizar o setor, com o objetivo de garantir a segurança e a transparência das operações.
Parte da receita dos jogos será destinada à área social, como educação, saúde e segurança pública.

Qual a situação atual do projeto?

– O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 19 de junho de 2024.

– Agora, o projeto segue para votação no plenário do Senado.Se aprovado no Senado, o projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.

Pontos-chave do projeto:

Cassinos: Um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo (3), Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (2 cada). Também haverá cassinos em embarcações marítimas (até 10) e fluviais (1 a 3, conforme a extensão do rio).

Bingo: Uma casa de bingo por município, com mais casas em cidades maiores (1 a cada 150 mil habitantes). Bingos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores também serão permitidos.

Jogo do bicho: Uma operadora por estado e no Distrito Federal.

Apostas em corridas de cavalos: Exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura.

Tributação: Criação de dois novos tributos: Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Jogos). Imposto de Renda de 20% sobre prêmios acima de R$ 10 mil.
Apostadores: Proibidos menores de idade, insolventes, superendividados e pessoas com histórico de vício em jogos. Criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro).

Prevenção: Medidas para garantir a honestidade dos jogos e desestimular a compulsão. Publicidade com restrições.
Combate à lavagem de dinheiro: Regulamentação de diretrizes para prevenir e combater a prática.

Multas: Infrações podem resultar em advertência, suspensão de atividades, cassação de licença e multa de até R$ 2 bilhões.

Crimes: Tipificação de novos crimes contra o jogo e a aposta, com penas de até 7 anos de reclusão.

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