Procon-SP multa patrocinadora do Flamengo por práticas abusivas
PixBet é punida por cláusulas consideradas prejudiciais aos consumidores, podendo recorrer da decisão
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O Procon-SP multou a plataforma de apostas PixBet em R$ 1.127.820 por práticas consideradas abusivas e prejudiciais aos consumidores. A decisão ocorreu após a identificação de cláusulas nos “Termos e Condições” da empresa que colocavam os usuários em desvantagem, como a possibilidade de alteração unilateral do contrato sem aviso prévio, a recusa em reembolsar valores não utilizados e a limitação no saque de recursos.
Segundo o Procon, essas práticas violam o Código de Defesa do Consumidor. A PixBet tem o direito de recorrer da multa, mas o caso destaca a necessidade de maior proteção aos consumidores em plataformas de apostas. Com a regulamentação do setor em vigor, as empresas devem seguir normas mais rígidas para operar legalmente no Brasil.
Para obter a licença, as plataformas precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões e cumprir requisitos estabelecidos pelo governo. A regulamentação busca garantir maior segurança e transparência no mercado de apostas, oferecendo mais proteção aos consumidores e permitindo uma fiscalização mais eficaz das atividades das empresas.
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