Outorga de apostas online é liberada para 71 empresas

Das 114 empresas que solicitaram autorização para operar no mercado de apostas online no Brasil, 71 foram aprovadas pelo Ministério da Fazenda para pagar a outorga de R$ 30 milhões. Dessas, 16 já realizaram o pagamento, totalizando R$ 480 milhões arrecadados. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas devidamente regularizadas poderão operar no país.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Alexandre Dudena, informou à CPI das Bets que mais de 5.200 sites ilegais foram derrubados em três fases de bloqueios realizados em parceria com a Polícia Federal e a Anatel. Uma nova leva de domínios será encaminhada para bloqueio em breve, com foco em combater a atuação de empresas sem licença.

Empresas aprovadas para regularização estão sendo monitoradas. Algumas foram notificadas por praticar atividades ilegais, como disponibilizar mais domínios do que permitido. Além disso, o governo identificou fraudes como o uso de CPFs falsos para apostas e abertura de empresas, destacando que a fiscalização será mais eficiente após 1º de janeiro.

A nova legislação exigirá que as apostas sejam feitas exclusivamente em domínios brasileiros com a extensão “bet.br”. Empresas autorizadas poderão operar até três marcas por cinco anos. O governo também garantiu que todas as operadoras terão seus sócios e beneficiários finais identificados, fortalecendo o controle sobre o setor.

Outro ponto debatido na CPI foi a proibição de publicidade de apostas destinada a crianças e adolescentes. Um exemplo citado foi a notificação a uma bet que patrocinava um time sub-17 de futebol, resultando na retirada do patrocínio, em conformidade com a legislação.

Leia também: Governo cria grupo de trabalho para enfrentar impactos na saúde causados por apostas