IBJR entra em disputa judicial sobre loterias estaduais e apostas online
Instituto contesta alegação da Loterj e afirma que há tecnologia disponível para restringir geograficamente as apostas
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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa 75% do mercado de apostas online no Brasil, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ingresso como amicus curiae na ação da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Loterj, responsável pelas loterias do Rio de Janeiro. A entidade busca contribuir com informações técnicas sobre a regulamentação do setor.
Em janeiro, o ministro André Mendonça determinou que a Loterj impedisse apostas feitas fora do estado por empresas autorizadas por ela, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para a autarquia e R$ 50 mil para seu presidente. A Loterj recorreu da decisão, argumentando que não há solução técnica para restringir geograficamente as apostas.
No entanto, o IBJR contesta essa alegação, afirmando que já existem ferramentas eficazes de geolocalização disponíveis no mercado nacional. O instituto argumenta que a tecnologia permite o bloqueio de apostas feitas fora da jurisdição estadual, contrariando a justificativa da Loterj no processo.
O ministro André Mendonça reiterou que o Judiciário não deve atuar como órgão consultivo e alertou que o descumprimento da legislação pode resultar na suspensão ou cessação definitiva da exploração dos jogos. A decisão do STF pode impactar a atuação de outras loterias estaduais que operam de forma semelhante à Loterj.
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