Apostas esportivas: Governo define regras para pagamentos

No último dia 18 de abril, o Ministério da Fazenda definiu novas regras para pagamentos e apostas em jogos online no Brasil. As mudanças visam aumentar a segurança e transparência do mercado, além de combater a lavagem de dinheiro.

Confira os principais pontos:

• Meios de pagamento: As apostas não podem mais ser feitas com cartão de crédito, boleto ou criptomoedas. Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente via Pix, TED, débito ou cartão pré-pago.
• Prazo de pagamento: Os prêmios devem ser pagos em até 120 minutos após o término do evento apostado.
• Conta para prêmios: Os Casas de Apostas de jogos são obrigados a criar uma conta bancária separada para receber as apostas e pagar os prêmios aos vencedores.
• Reserva financeira: As Bets também precisam manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões em títulos públicos federais para garantir o pagamento dos prêmios, mesmo em caso de imprevistos.
• Agentes não autorizados: A partir da publicação das novas regras, as bets não autorizadas terão um prazo de seis meses para se regularizar junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Regulamentação das Apostas: 

Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado pelo presidente Lula. A medida visa aumentar a arrecadação de impostos e trazer mais segurança para o mercado.

Veja as principais mudanças:

• Empresas e apostadores pagarão impostos: A lei define alíquotas para diferentes tipos de apostas.
• Menores de idade e pessoas com influência proibidos: Aposta é proibida para menores de 18 anos e para pessoas que podem influenciar o resultado dos jogos, como atletas, árbitros e dirigentes.
• Mais segurança: A lei cria mecanismos para prevenir fraudes e proteger os dados dos apostadores.

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