Governo avalia cobrar R$ 12 bilhões em impostos retroativos de casas de apostas

O Governo Federal estuda cobrar retroativamente impostos de casas de apostas que atuaram no Brasil antes da regulamentação do setor, em janeiro de 2025. A medida é analisada por um grupo de trabalho formado pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, com estimativa de arrecadação superior a R$ 12 bilhões. Ao todo, 135 empresas poderiam ser impactadas, e o pagamento poderia ser parcelado. Desde a regulamentação, o setor é taxado em 12%.

O Ministério da Fazenda confirmou a análise e afirmou que os resultados do estudo irão subsidiar a Receita Federal na possível cobrança. O Relatório Anual da Fiscalização de 2025 classifica o tema como “estruturante” e prevê medidas para manter a conformidade do mercado, diferenciando empresas autorizadas e aquelas que atuaram fora da lei. O objetivo é garantir equilíbrio e arrecadação sustentada no setor.

O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, já havia defendido a cobrança retroativa durante participação na CPI das Bets no Senado, afirmando que, se comprovados faturamento e lucro no Brasil no período anterior à regulamentação, as empresas devem pagar tributos como Imposto de Renda e PIS-Cofins. Ele destacou que as companhias autorizadas receberam um “voto de confiança”, mas que isso não impede a fiscalização sobre a atuação passada.

O mercado de apostas online foi liberado no governo Michel Temer, mas não regulamentado no governo Jair Bolsonaro, o que permitiu a proliferação de empresas do setor. Paralelamente à análise da cobrança retroativa, tramita no Congresso uma Medida Provisória que aumenta a taxa sobre o setor para 18%, o que, segundo a equipe econômica, pode gerar R$ 284,94 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026 e 2027.

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