Governo supera 5.200 sites de apostas ilegais bloqueados e amplia fiscalização

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou, nesta terça-feira (19), uma terceira lista de sites de apostas ilegais para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloquear. Desde o início das ações, em outubro, já foram identificados mais de 5.200 domínios irregulares, que estão sendo progressivamente barrados pelas empresas de telecomunicações responsáveis pelo fornecimento de internet no Brasil. A Anatel monitora o cumprimento dos bloqueios para garantir eficácia e agilidade no processo.

Além do bloqueio de sites, o governo federal está combatendo a publicidade de plataformas ilegais e o uso do sistema financeiro brasileiro por essas empresas. Apenas as casas de apostas que solicitaram autorização até 17 de setembro ou foram indicadas por órgãos reguladores estaduais podem operar até o fim de 2024. A partir de janeiro de 2025, somente as operadoras devidamente autorizadas poderão atuar no país, mediante o cumprimento das leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, além de portarias da SPA.

As empresas autorizadas estão em um período probatório, durante o qual são monitoradas para garantir o cumprimento das leis, como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Qualquer violação pode resultar na perda do direito de operar em 2025. A análise final dos pedidos de autorização está prevista para ser concluída até dezembro deste ano.

Ainda nesta terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, emitiu uma medida cautelar proibindo publicidade de apostas voltada para crianças e adolescentes, bem como anúncios que ofereçam bonificações antecipadas. Empresas que descumprirem a determinação estão sujeitas a multas diárias de R$ 50 mil.

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