Ministério da Fazenda notifica cidade do RN para suspender edital de apostas

O Ministério da Fazenda notificou a cidade de Bodó, no Rio Grande do Norte, para suspender um edital de credenciamento de empresas de apostas. A medida se baseia na legislação brasileira, que determina que apenas a União, Estados e o Distrito Federal podem operar loterias e apostas de quota fixa. O município alegou que as apostas seriam restritas ao território local, mas, segundo o Ministério, a possibilidade de operações online ampliaria seu alcance para além das fronteiras municipais.

Entre outubro e dezembro de 2024, Bodó registrou o interesse de 38 empresas no credenciamento para operar apostas, apesar de possuir apenas 2.363 habitantes. O modelo previa uma taxa inicial de R$ 5 mil por concessão, totalizando R$ 190 mil em arrecadação, além de uma contribuição mensal de 2% da receita das bets. A prefeitura defendeu a iniciativa como forma de aumentar a arrecadação sem novos impostos.

Especialistas alertam que a legislação municipal proposta pela prefeitura não tem validade, já que viola normas federais. A advogada Beatriz Torquato destacou que as empresas poderiam ter enxergado Bodó como um “paraíso regulatório”, pois a taxa cobrada era muito inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo governo federal para operar apostas. A ilegalidade se concretiza caso os serviços sejam acessíveis por jogadores de fora do município.

A regulamentação das apostas no Brasil segue a Lei 13.756 e a Lei 14.790/2023, que estabelecem que apenas entes federativos podem autorizar operações do setor. Diante da notificação do Ministério da Fazenda, a prefeitura de Bodó não esclareceu se irá acatar a suspensão do edital ou buscar meios de manter o projeto.

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