Ministério da Fazenda implementa medidas para agilizar autorizações no setor de apostas
Portaria SPA/MF nº 70 visa otimizar processos e reforçar a segurança jurídica no mercado de Bets
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O Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 70, de 14 de janeiro de 2025, para acelerar o processo de autorização no setor de Bets. A medida facilita a colaboração entre a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Subsecretaria de Autorização, responsável pelos pedidos de exploração de apostas de quota fixa.
Os servidores do Gabinete da SPA agora colaboram diretamente com a Subsecretaria de Autorização na análise de pedidos e na elaboração de pareceres técnicos, embora a decisão final sobre as autorizações permaneça com a Subsecretaria de Autorização.
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização também foi designada para avaliar os certificados técnicos exigidos das empresas, garantindo conformidade com a Instrução Normativa SPA/MF nº 3. Isso visa fortalecer a legalidade e a transparência no setor de apostas no Brasil.
A portaria reflete um esforço do governo para estruturar o mercado de apostas com eficiência, alinhado à Lei nº 14.790/2023, promovendo segurança jurídica tanto para investidores quanto para apostadores.
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