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Com início da regulamentação das Bets, Fazenda intensifica fiscalização no setor
Legislação

Com início da regulamentação das Bets, Fazenda intensifica fiscalização no setor

Casas de apostas devem adotar medidas de “jogo responsável” enquanto o governo inicia o monitoramento financeiro para prevenir irregularidades

Escrito por Fabio Hermano

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Foto: Com início da regulamentação das Bets, Fazenda intensifica fiscalização no setor

O início da regulamentação do mercado de Bets e jogos online trouxe maior fiscalização pelo Ministério da Fazenda, que desde 1º de janeiro começou a receber dados dos apostadores e monitorar o fluxo financeiro das apostas. O objetivo é identificar atividades suspeitas e coibir práticas irregulares.

A regulamentação exige que as plataformas promovam o “jogo responsável”, cruzando dados de apostas com a renda dos jogadores para evitar superendividamento e dependência. As plataformas também devem oferecer limites de tempo e dinheiro gastos, além de alertas e bloqueios de contas quando necessário.

Os dados serão transmitidos ao governo pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), e a migração para o mercado regulamentado requer autorização dos jogadores de Bets, que devem se recadastrar com reconhecimento facial e vincular uma conta bancária.

Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, estima que até a metade de janeiro será possível saber o número de apostadores ativos e os valores diários de apostas, depósitos, ganhos e perdas, garantindo maior transparência e controle no setor.

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