Com início da regulamentação das Bets, Fazenda intensifica fiscalização no setor
Casas de apostas devem adotar medidas de “jogo responsável” enquanto o governo inicia o monitoramento financeiro para prevenir irregularidades
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O início da regulamentação do mercado de Bets e jogos online trouxe maior fiscalização pelo Ministério da Fazenda, que desde 1º de janeiro começou a receber dados dos apostadores e monitorar o fluxo financeiro das apostas. O objetivo é identificar atividades suspeitas e coibir práticas irregulares.
A regulamentação exige que as plataformas promovam o “jogo responsável”, cruzando dados de apostas com a renda dos jogadores para evitar superendividamento e dependência. As plataformas também devem oferecer limites de tempo e dinheiro gastos, além de alertas e bloqueios de contas quando necessário.
Os dados serão transmitidos ao governo pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), e a migração para o mercado regulamentado requer autorização dos jogadores de Bets, que devem se recadastrar com reconhecimento facial e vincular uma conta bancária.
Régis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, estima que até a metade de janeiro será possível saber o número de apostadores ativos e os valores diários de apostas, depósitos, ganhos e perdas, garantindo maior transparência e controle no setor.
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