Empresas de apostas esportivas tem até o fim do ano para se regularizar

No fim de maio foi publicado no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta as empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. As Bets, como são chamadas, deverão até o fim do ano providenciar a documentação legal e inscrever-se no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). Para obter a autorização de exploração comercial elas precisam pagar R$ 30 milhões à União.

Essas empresas só serão consideradas habilitadas se cumprirem cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. As Bets que cumprirem esses critérios e pagarem os R$ 30 milhões poderão durante cinco anos explorar até três marcas comerciais.

Quem não buscar a regularização dentro do prazo poderá sofrer penalidades a partir de 1º de janeiro de 2024, pois estará em situação ilegal.

Segundo o Ministério da Fazenda, a regulamentação dessas empresas é para dar mais proteção e segurança aos apostadores, já que as Bets precisam ainda ter sede e canal de atendimento; obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Os pedidos para regulamentação devem ser analisados em até 180 dias pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.