Senacon anuncia que empresas de apostas deverão se cadastrar no Consumidor.gov.br
Medida da Senacon e do Ministério da Fazenda busca garantir transparência e proteção aos apostadores
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) anunciaram que todas as empresas de apostas online devem se cadastrar no site Consumidor.gov.br para operar no Brasil. A medida visa proteger os direitos dos apostadores, oferecendo um canal oficial para registrar e acompanhar reclamações.
O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou que essa exigência é fundamental para garantir a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo. Já o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, reforçou que a participação das operadoras na plataforma reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que as práticas do setor estejam em conformidade com as normas legais.
A inclusão das empresas no Consumidor.gov.br também permitirá um monitoramento mais eficiente por parte dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Isso contribuirá para aumentar a transparência e a confiabilidade do setor de apostas no Brasil.
A plataforma já registrou mais de 8,9 milhões de reclamações finalizadas, com um índice de resolução de 81%, tornando-se um canal essencial para a proteção dos consumidores. Para verificar se uma casa de apostas está licenciada, basta pesquisar seu nome no site antes de realizar qualquer aposta, garantindo maior segurança e respaldo legal aos jogadores.
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