CPI das Bets: governo já bloqueou mais de 5 mil sites de apostas ilegais
Regulamentação do setor avança com medidas para proteger a economia popular e coibir fraudes
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O governo federal já bloqueou mais de cinco mil sites de apostas ilegais que operavam no Brasil. A informação foi divulgada pelo secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena, em depoimento à CPI das Bets, na última terça-feira (10).
A CPI das Bets investiga o impacto das apostas online no orçamento das famílias brasileiras, possíveis vínculos com lavagem de dinheiro e o uso de influenciadores digitais para promover essas atividades.
Regis Alexandre Dudena destacou que as apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, após décadas de proibição. A legislação, no entanto, previa regulamentação, conforme determinado no artigo 29 da lei sancionada naquele ano.
Embora o prazo de regulamentação fosse de dois anos, prorrogáveis por mais dois, isso não ocorreu. Em 2023, o governo enviou um novo projeto de lei e uma medida provisória ao Congresso, buscando solucionar as lacunas legais.
Segundo Dudena, as novas propostas têm como objetivos proteger os apostadores, combater a lavagem de dinheiro e reduzir os riscos de manipulação de resultados esportivos.
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