“Aposta é entretenimento, não meio de ganhar dinheiro”, diz secretário do setor

Em entrevista à Agência Brasil, Regis Anderson Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA), revelou que o governo federal endurecerá o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa, as chamada “bets”. A partir de 1º de outubro, empresas que não solicitarem autorização para atuar terão suas operações suspensas. A ação é baseada na Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, que regulamenta o setor e estabelece normas para adequação.

Dudena ressaltou que a regulamentação é essencial para combater problemas como dependência psicológica e endividamento causados pela desregulamentação do setor. O processo de autorização permitirá filtrar empresas que não desejam seguir as normas e fiscalizar as que operam legalmente, assegurando práticas responsáveis no mercado.

Além disso, o secretário destacou a preocupação com o uso das apostas para fraudes e lavagem de dinheiro. Ele afirmou que o governo está trabalhando em conjunto com órgãos de segurança pública para combater essas práticas e que a regulamentação trará mais segurança e transparência.  Dudena também reforçou que “aposta é entretenimento, não é meio de ganhar dinheiro ou complemento de renda”, sendo importante que as empresas deixem isso claro nas suas comunicações ao público.

Dudena também mencionou que a maioria das apostas no Brasil é feita via Pix, enquanto o uso de cartões de crédito é menos comum. O governo está implementando mecanismos para coibir a publicidade enganosa e remover sites de empresas não autorizadas. A expectativa é que, a partir de janeiro de 2024, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) ajude a monitorar o mercado e traçar o perfil dos apostadores.

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