Anatel enfrenta limitações legais no bloqueio de sites irregulares de apostas

A superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, participou da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas nesta terça-feira (3) e destacou os desafios da agência no combate a sites de apostas ilegais. Segundo ela, a Anatel não possui autonomia para decidir quais sites devem ser bloqueados, limitando-se a implementar as determinações do Ministério da Fazenda, comunicando as operadoras de internet e monitorando o cumprimento das ordens.

Gesilea apontou que o uso de VPNs representa um grande obstáculo para a eficácia dos bloqueios, já que essas redes mascaram a localização dos usuários. Ela defendeu a ampliação das competências da Anatel para regular plataformas digitais e provedores de conteúdo, o que exigiria mudanças no Marco Civil da Internet. Um anteprojeto de lei nesse sentido já foi apresentado pela presidência da agência.

Apesar das limitações, a Anatel colaborou no bloqueio de mais de 5.250 sites ilegais, com o apoio das operadoras de telecomunicações, que cumprem as ordens sem resistência. Multas de até R$ 50 milhões podem ser aplicadas em casos de descumprimento, mas, até agora, não houve registros de sanções.

Gesilea reforçou que a ampliação das competências legais da Anatel e o aumento de orçamento e pessoal especializado são indispensáveis para fortalecer a fiscalização e o combate a práticas ilegais no setor de apostas esportivas no Brasil.

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