AGU notifica Meta para remover anúncios de apostas ilegais no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Meta, controladora do Instagram e Facebook, para que remova anúncios de perfis de apostas online não autorizadas a operar no Brasil. A medida foi conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e se baseia na Lei nº 14.970/2023 e na Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, que determinam que apostas de quota fixa, incluindo jogos virtuais, só podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Segundo a AGU, empresas que não possuem essa autorização atuam de forma ilegal, o que torna igualmente ilícita a publicidade de seus serviços. Em geral, os sites regulares devem utilizar o domínio “.bet.br”. O órgão aponta que essas atividades podem estar relacionadas a crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, fraudes e violações às relações de consumo. Foram identificados, na biblioteca de anúncios da Meta, centenas de publicidades de perfis fora dos parâmetros legais.

O documento também cita decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece a responsabilidade presumida das plataformas em casos de conteúdos ilícitos quando se tratar de anúncios ou impulsionamentos pagos. Nessas situações, as empresas devem comprovar que agiram de forma diligente e em prazo razoável para remover o material.

A AGU exige que a Meta retire do ar, em até 48 horas, toda publicidade de apostas não autorizadas e se abstenha de impulsionar novos conteúdos irregulares. Embora reconheça esforços recentes da companhia, como a promessa de atualizar seus termos de uso para anúncios de jogos, o órgão afirma que o processo de verificação ainda apresenta falhas e precisa ser aprimorado.

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