SPA e Senacon fortalece proteção aos apostadores com novo acordo de cooperação

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para proteger os direitos dos apostadores no setor de apostas de quota fixa. O objetivo é prevenir impactos negativos do mercado regulado, garantindo práticas justas e maior transparência.

Como parte do acordo, serão criados materiais informativos e capacitações para educar apostadores e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Além disso, todas as empresas do setor deverão integrar a plataforma Consumidor.gov.br, facilitando a resolução de conflitos e monitoramento de práticas comerciais.

O ACT estabelece uma troca constante de informações entre as secretarias para aprimorar a fiscalização e identificar padrões de reclamações. Regis Dudena, secretário da SPA, destacou a importância de fornecer informações aos consumidores, enquanto Wadih Damous, secretário da Senacon, reforçou o compromisso da entidade com a defesa dos direitos dos apostadores.

Desde 1º de janeiro deste ano, apenas empresas autorizadas podem operar no Brasil, utilizando o domínio “.bet.br”. Essa cooperação entre SPA e Senacon busca garantir que o setor funcione de acordo com a legislação vigente, promovendo segurança e transparência para os consumidores.

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