Mais de 100 empresas pedem autorização para operar apostas on-line no Brasil

Mais de 100 empresas de apostas on-line solicitaram autorização para operar legalmente no Brasil até a noite de terça-feira (20), de acordo com informação do jornal O Globo. Embora o prazo para inscrições permaneça aberto indefinidamente, as companhias que se inscreveram até essa data terão garantida a análise da autorização pelo governo até o final do ano, podendo começar a operar com o domínio “bet.br” a partir de 1º de janeiro de 2025.

O governo estima uma receita inicial de R$ 3 bilhões com as outorgas, cada uma custando R$ 30 milhões. No entanto, nem todas as empresas inscritas devem ser autorizadas, conforme explicado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, devido à expectativa de que nem todos os requisitos sejam cumpridos integralmente.

Além do pagamento das outorgas, as empresas de apostas deverão pagar um tributo de 12% sobre a receita bruta, e os ganhadores de prêmios terão que pagar 15% sobre ganhos superiores a um salário mínimo.

Os sites de apostas precisarão operar sob o domínio “bet.br”, criado para controlar fraudes e minimizar atividades ilegais. A regulamentação exige ainda que os apostadores declarem sua renda antes de jogar, e estabelece limites tanto para os valores apostados quanto para o tempo de jogo. Autenticação por reconhecimento facial será necessária para evitar fraudes, e os sites deverão garantir um fundo de R$ 5 milhões para proteger os usuários caso a empresa enfrente problemas financeiros.

Essas medidas são parte da lei de apostas on-line, sancionada pelo presidente Lula, que também exige que ao menos um dos sócios das empresas seja brasileiro e que 20% do faturamento seja em reais.